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Conselho Pleno aprovou por unanimidade o ajuizamento de uma ADI para contestar…
Segunda Secção vai analisar, em recurso repetitivo, se a afectação exclusivamente residencial…
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Primeiro-ministro afirma que uma eventual reforma estrutural poderá ser discutida no futuro,…
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Energia renovável competitiva, cobertura de fibra próxima dos 98% e um ecossistema…
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