Apoio judiciário passa a permitir pagamentos intercalares a profissionais forenses

Redação Juspt
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A compensação de advogados, advogados estagiários e solicitadores no âmbito do apoio judiciário vai poder ser processada antes do encerramento definitivo de determinados processos. A alteração resulta da Portaria n.º 495/2026/1, de 6 de novembro, publicada no Diário da República, e entra em vigor 30 dias depois, com aplicação prevista a partir de 6 de dezembro de 2026.

O novo regime introduz os chamados pagamentos intercalares no apoio judiciário. Na prática, os profissionais forenses deixam de ter de aguardar sempre pelo fim do processo para pedir e receber determinadas compensações, desde que estejam reunidas as condições previstas na portaria e seja apresentado o requerimento aplicável.

A medida tem como destinatários imediatos os profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Contudo, a alteração também se relaciona com o funcionamento de um serviço essencial para cidadãos que não disponham de condições económicas para suportar os custos de um advogado ou de outros mecanismos de proteção jurídica.

O que muda com a nova portaria

Segundo o comunicado da Ordem dos Advogados, a Portaria n.º 495/2026/1 permite o processamento de pagamentos intercalares em situações abrangidas pelo regulamento. A possibilidade aplica-se, entre outros casos, a intervenções em processos que ainda se encontrem pendentes, a declarações de contumácia e a atos realizados no âmbito de escalas de prevenção.

O pagamento não é automático em qualquer situação. A atribuição da compensação depende do cumprimento dos requisitos regulamentares e da apresentação do pedido correspondente. A portaria fixa ainda o prazo para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça processar os valores: o pagamento deve ser realizado até ao final do mês seguinte ao cumprimento das condições aplicáveis.

Com esta alteração, o momento da compensação passa a estar ligado a atos ou fases específicas do processo, e não apenas à sua conclusão. O objetivo prático é permitir que determinados serviços já prestados possam ser remunerados enquanto o procedimento judicial continua a decorrer.

Alterações às regras de honorários

O diploma modifica também a tabela de honorários prevista na Portaria n.º 1386/2004. Além disso, altera as regras de compensação estabelecidas pela Portaria n.º 10/2008. Estas mudanças enquadram a forma como os atos praticados no apoio judiciário devem ser reconhecidos e pagos aos profissionais forenses.

A revisão regulamentar surge num sistema que depende da participação de advogados, advogados estagiários e solicitadores para assegurar representação e acompanhamento jurídico a pessoas sem capacidade económica suficiente. A previsibilidade do pagamento é, por isso, uma dimensão relevante para a organização das nomeações e das escalas associadas ao acesso ao direito.

O comunicado da Ordem dos Advogados apresenta a mudança como uma alteração ao funcionamento da compensação dos profissionais. A entidade explica que, a partir da entrada em vigor, deixa de ser necessário esperar pelo fim do processo em todas as situações abrangidas pela nova regulamentação.

Impacto para os cidadãos

A portaria não altera, de acordo com a informação divulgada, os critérios de concessão de proteção jurídica aos cidadãos. A mudança incide principalmente sobre a forma e o momento de compensação dos profissionais nomeados no sistema de apoio judiciário.

Para quem recorre a este mecanismo, o efeito esperado está relacionado com a continuidade do serviço. Um modelo de pagamento com fases intercalares pode contribuir para uma resposta mais previsível dos profissionais que asseguram nomeações, intervenções processuais e escalas de prevenção. A medida abrange áreas judiciais distintas, incluindo processos criminais, civis, laborais e de família, sempre nos termos previstos no regime aplicável.

O apoio judiciário continua a ser o instrumento destinado a garantir o acesso à justiça de cidadãos que não conseguem suportar os encargos associados a um processo. A nova portaria não transforma esse direito nem cria, segundo a informação disponível, um novo procedimento de concessão para os beneficiários. A sua principal consequência está no circuito administrativo e financeiro das compensações devidas pelos serviços prestados.

Entrada em vigor em dezembro

A Portaria n.º 495/2026/1 foi publicada em 6 de novembro de 2026 e prevê a entrada em vigor 30 dias após essa data. A aplicação do regime dos pagamentos intercalares está, assim, prevista para 6 de dezembro de 2026.

A partir desse momento, os pedidos que se enquadrem nas situações regulamentadas poderão ser apresentados de acordo com as novas regras. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça terá então de processar os pagamentos dentro do prazo definido pela portaria, desde que os requisitos necessários estejam cumpridos.

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