O Supremo Tribunal de Justiça analisou a relação entre uma ação pendente nos tribunais portugueses e um pedido de revisão de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro. No acórdão datado de dezassete de setembro de dois mil e vinte e seis, o tribunal abordou os critérios para reconhecer a existência de litispendência neste tipo de situação.
A litispendência ocorre quando existem processos simultâneos com identidade relevante entre as partes, o pedido e a causa de pedir. Segundo o entendimento divulgado pelo Supremo Tribunal de Justiça, através da DGSI, essa situação pode verificar-se quando, no momento em que é apresentado o pedido de revisão de uma sentença estrangeira já transitada em julgado, estiver pendente em Portugal uma ação idêntica e os tribunais portugueses tiverem prevenido a jurisdição.
O que estava em causa no acórdão
A questão apreciada pelo STJ está ligada à possibilidade de dois processos tratarem, em substância, do mesmo conflito: um processo em curso perante os tribunais portugueses e outro relacionado com o reconhecimento ou a revisão de uma decisão judicial estrangeira. A análise não se centra apenas na origem da sentença, mas também na existência de uma ação nacional anterior e com objeto coincidente.
O momento processual indicado pelo tribunal é relevante. De acordo com o sumário do acórdão, a litispendência pode ser considerada quando o pedido de revisão é apresentado depois de já estar pendente em Portugal uma ação idêntica. Também é necessário que os tribunais portugueses tenham prevenido a jurisdição, isto é, que a competência jurisdicional tenha sido anteriormente fixada no âmbito do processo nacional.
O entendimento não significa que todo o pedido de revisão de uma decisão estrangeira fique automaticamente impedido pela existência de qualquer processo em Portugal. A conclusão depende da correspondência entre os elementos dos processos e das circunstâncias concretas analisadas pelo tribunal. Por isso, o acórdão deve ser lido como uma decisão sobre a situação submetida ao STJ, e não como uma alteração geral das regras aplicáveis a todos os litígios internacionais.
Para que serve a revisão de uma sentença estrangeira
As decisões judiciais proferidas fora de Portugal podem precisar de ser revistas ou reconhecidas para produzirem determinados efeitos no ordenamento jurídico português. Esse procedimento permite enquadrar, perante as autoridades nacionais, uma decisão tomada por um tribunal estrangeiro, nos termos aplicáveis a cada caso.
A matéria pode ser relevante em conflitos que envolvam relações jurídicas com mais de um país. Empresas com contratos internacionais, pessoas envolvidas em processos familiares ou sucessórios e titulares de direitos reconhecidos por tribunais estrangeiros podem ter interesse em obter efeitos jurídicos em Portugal. Nesses contextos, a existência de ações paralelas torna especialmente importante identificar qual processo foi instaurado primeiro e perante que jurisdição.
O acórdão do STJ trata precisamente da articulação entre esses dois planos. De um lado, está a ação que corre nos tribunais portugueses. Do outro, encontra-se o pedido destinado a permitir que uma sentença estrangeira já transitada em julgado seja considerada no sistema jurídico nacional. Quando os processos apresentam identidade relevante, a sobreposição pode levantar uma questão de litispendência.
Por que a decisão é relevante
A prevenção da jurisdição assume importância porque ajuda a determinar qual tribunal deve apreciar uma controvérsia quando existem processos relacionados. A análise procura evitar que a mesma questão seja discutida em duplicado e reduzir o risco de decisões incompatíveis sobre um conflito semelhante.
Para cidadãos e empresas envolvidos em litígios transfronteiriços, a decisão evidencia que a tramitação de um processo em Portugal pode ter relevância na apreciação posterior de um pedido de revisão de sentença estrangeira. A ordem temporal dos processos, a identidade das partes e a correspondência entre os pedidos e as causas de pedir podem ser elementos decisivos na avaliação judicial.
O Supremo Tribunal de Justiça não apresentou, neste acórdão, uma regra indistinta para qualquer processo internacional. O que resulta da decisão é um critério aplicado à situação concreta: pode existir litispendência quando o pedido de revisão de uma sentença estrangeira transitada em julgado é apresentado enquanto já corre em Portugal uma ação idêntica, desde que os tribunais portugueses tenham prevenido a jurisdição. A decisão reforça, assim, a importância de distinguir entre o simples facto de haver processos em países diferentes e a verdadeira identidade processual exigida para reconhecer a litispendência.