Assembleia da República mantém atividade legislativa em agosto, com propostas sobre antigos combatentes, proteção civil e valorização de carreiras na Administração Pública
Lisboa, 14 de agosto de 2026 — A Assembleia da República continua a registar novas iniciativas legislativas durante o mês de agosto, com propostas que abrangem áreas como a fiscalidade, a proteção social dos antigos combatentes, a proteção civil e a organização de carreiras na Administração Pública. Entre as iniciativas mais recentes encontra-se um projeto da Iniciativa Liberal (IL) que pretende estabelecer a não incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão. (Parlamento)
IL propõe isenção de IRS no Suplemento Especial de Pensão
O Projeto de Lei 728/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal e registado no Parlamento a 13 de agosto, estabelece a não incidência de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) sobre o Suplemento Especial de Pensão. A iniciativa coloca novamente em discussão parlamentar o tratamento fiscal dos apoios atribuídos aos antigos combatentes. (Parlamento)
O Suplemento Especial de Pensão é uma prestação destinada a antigos combatentes abrangidos pelas condições previstas na legislação portuguesa. O pagamento desta prestação ocorre anualmente, no mês de outubro, e integra o conjunto de mecanismos criados para reconhecer o serviço prestado por antigos militares. (Parlamento)
A questão ganhou maior relevância depois das alterações introduzidas no valor deste suplemento. No âmbito do Orçamento do Estado, foi aprovada uma atualização de 50%, aplicada de forma faseada entre 2026 e 2027. (Sábado)
Proteção civil também está na agenda parlamentar
Outro dos temas em discussão é a reforma da Lei de Bases da Proteção Civil. O Projeto de Lei 714/XVII/1, igualmente apresentado pela Iniciativa Liberal, encontra-se em discussão pública entre 28 de julho e 27 de agosto de 2026. (Parlamento)
A iniciativa surge num período em que as políticas de prevenção, resposta a emergências e organização dos meios de proteção civil permanecem particularmente relevantes, sobretudo durante os meses de verão e perante o risco de incêndios rurais.
O Parlamento tem, aliás, várias matérias relacionadas com proteção civil em diferentes fases do processo legislativo. Entre os diplomas recentemente aprovados encontra-se uma alteração que integra a busca, o salvamento e o socorro animal no âmbito de atuação da proteção civil, com mudanças na Lei de Bases da Proteção Civil e no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. (Parlamento)
Carreiras públicas entram no debate
A organização das carreiras profissionais na Administração Pública constitui outro eixo das iniciativas recentes. Entre as entradas registadas a 13 de agosto está o Projeto de Resolução 1201/XVII/1, apresentado pelo JPP, que recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos. (Parlamento)
A proposta insere-se num debate mais amplo sobre a valorização e especialização de determinadas funções desempenhadas no Estado. A criação de carreiras especiais pode ter implicações ao nível das condições de acesso, progressão profissional, reconhecimento de competências e organização dos serviços públicos.
No domínio da proteção civil existem igualmente iniciativas relacionadas com as condições profissionais. Uma das propostas em acompanhamento parlamentar recomenda ao Governo o reconhecimento dos profissionais da Força Especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido. (Parlamento)
Parlamento acumula propostas em diferentes áreas
As novas entradas não se limitam, contudo, a estes setores. A lista recente da Assembleia da República inclui diversas propostas do Governo relacionadas com arrendamento urbano, tribunais administrativos, responsabilidade civil extracontratual do Estado, contratação pública, arbitragem tributária e Tribunal Arbitral do Desporto. (Parlamento)
Este conjunto de diplomas demonstra que, apesar do período de verão, o processo legislativo continua a produzir novas iniciativas que deverão ganhar maior expressão política com a retoma plena dos trabalhos parlamentares.
A apresentação de um projeto de lei também não significa que a medida entre imediatamente em vigor. As iniciativas terão de percorrer as diferentes fases previstas no processo legislativo, incluindo apreciação parlamentar, eventual trabalho na especialidade e votação, consoante a natureza de cada proposta.
Fiscalidade e serviços públicos deverão continuar em destaque
A proposta relativa ao Suplemento Especial de Pensão poderá trazer novamente para o debate a fiscalidade aplicada aos rendimentos e prestações recebidos pelos antigos combatentes. A discussão deverá centrar-se não apenas no impacto para os beneficiários, mas também nas consequências fiscais e orçamentais de uma eventual alteração.
Já as propostas relacionadas com proteção civil ganham especial visibilidade durante o verão, quando o risco de incêndio coloca maior pressão sobre os mecanismos de prevenção e resposta a emergências. A Assembleia da República mantém, inclusivamente, uma Comissão Técnica Independente destinada a avaliar os incêndios de agosto de 2025 em Portugal continental, constituída ao abrigo de legislação aprovada em janeiro de 2026. (Parlamento)
Com o aproximar do novo período de maior atividade parlamentar, fiscalidade, proteção civil e valorização das carreiras públicas deverão permanecer entre os assuntos acompanhados pelos partidos. As iniciativas agora registadas terão ainda de cumprir o respetivo percurso parlamentar antes de ser possível determinar quais resultarão efetivamente em alterações à legislação portuguesa.
Fonte principal: Assembleia da República de Portugal. (Parlamento)
