O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) informou que processou, em 8 de outubro de 2026, um total de 3,84 milhões de euros em honorários e despesas de advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). Segundo a entidade, os valores correspondem a serviços prestados durante o mês de setembro e confirmados pelas entidades competentes.
A informação foi divulgada pelo IGFEJ no dia 9 de outubro. O pagamento dos montantes processados está previsto para ocorrer ao longo de outubro de 2026. O anúncio refere-se ao tratamento financeiro dos serviços realizados por profissionais integrados no SADT e não indica qualquer alteração às regras de acesso ao apoio judiciário.
O que foi processado pelo IGFEJ
O valor anunciado abrange duas componentes: os honorários devidos aos advogados e as despesas associadas aos serviços prestados no âmbito do sistema. O montante global comunicado pelo instituto é de 3,84 milhões de euros, sem apresentação, na informação divulgada, de uma repartição detalhada entre essas parcelas.
De acordo com a informação publicada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, o processamento ocorreu depois de os serviços relativos a setembro terem sido confirmados pelas entidades competentes. A comunicação identifica, assim, o período de realização dos trabalhos e o momento em que o procedimento financeiro foi concluído pelo IGFEJ.
O processamento não deve ser confundido com a criação de um novo benefício ou com uma mudança legislativa. A informação oficial limita-se a comunicar a tramitação dos pagamentos devidos aos advogados inscritos no SADT, bem como a previsão de que esses pagamentos sejam efetuados durante o mês de outubro.
O papel do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
O Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais está relacionado com a prestação de assistência jurídica a cidadãos que recorrem ao mecanismo público de acesso ao Direito e aos tribunais. Neste contexto, os advogados inscritos asseguram os serviços que lhes são atribuídos no âmbito do sistema, enquanto o processamento financeiro permite tratar os honorários e as despesas correspondentes.
A existência de um circuito regular para a confirmação dos serviços e o processamento dos valores tem relevância para o funcionamento deste mecanismo de acesso à Justiça. A comunicação agora divulgada, contudo, não apresenta dados sobre o número de advogados abrangidos, a quantidade de processos envolvidos ou o número de cidadãos que recorreram ao sistema no período indicado.
Também não foram divulgados, na informação considerada para esta notícia, detalhes sobre eventuais pagamentos individuais, datas específicas para cada beneficiário ou critérios adicionais de distribuição do montante global. O dado confirmado é o processamento de 3,84 milhões de euros em honorários e despesas referentes a serviços de setembro.
Pagamento previsto durante outubro
A previsão comunicada pelo IGFEJ é de que os pagamentos ocorram ao longo de outubro de 2026. A distinção entre processamento e pagamento é relevante: o primeiro corresponde ao tratamento administrativo e financeiro dos valores, enquanto o segundo diz respeito à transferência efetiva dos montantes para os respetivos beneficiários.
Com o anúncio, o instituto sinaliza a conclusão do processamento relativo ao período indicado. A informação não especifica se todos os pagamentos serão realizados no mesmo dia nem apresenta um calendário detalhado. Por isso, os dados disponíveis permitem confirmar o montante global e a janela temporal prevista, mas não permitem estabelecer uma data única para todos os pagamentos.
O anúncio do IGFEJ enquadra-se no acompanhamento do funcionamento financeiro do apoio judiciário em Portugal. Para os advogados integrados no SADT, a comunicação diz respeito aos valores resultantes dos serviços prestados e validados. Para o sistema de Justiça, o processamento representa uma etapa administrativa associada à continuidade da assistência jurídica assegurada através do acesso ao Direito e aos tribunais.
Não foram indicadas novas medidas, alterações ao regime de apoio judiciário ou modificações nos requisitos de acesso dos cidadãos. A informação oficial consultada permanece centrada no processamento dos honorários e das despesas relativos a setembro, com pagamento previsto durante outubro de 2026.
