O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou critérios provisórios para a concessão da justiça gratuita em todo o Poder Judiciário. Por maioria, os ministros estabeleceram que pessoas com rendimento mensal de até R$ 5 mil passam a ter presunção relativa de insuficiência de recursos. Quem ultrapassar esse valor também poderá requerer o benefício, mas terá de demonstrar concretamente que não consegue suportar as despesas do processo.
A decisão foi tomada em 3 de setembro de 2026, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80/DF. Embora o processo estivesse relacionado às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis à Justiça do Trabalho, o Supremo determinou que os parâmetros sejam observados provisoriamente pelos demais ramos do Judiciário, até que exista eventual regulamentação pelo legislador.
Como funcionará a presunção de insuficiência
De acordo com a notícia publicada pelo Supremo Tribunal Federal, o limite de R$ 5 mil não cria um direito automático e absoluto à gratuidade. A presunção é relativa, o que significa que pode ser afastada quando houver elementos que indiquem capacidade económica incompatível com o benefício.
Assim, o magistrado poderá analisar a situação financeira apresentada no processo e negar a justiça gratuita caso identifique património ou rendimento familiar incompatível com a alegada insuficiência. A decisão também prevê que o requerente deve apresentar elementos sobre o seu rendimento ou sobre a incapacidade de pagar as despesas processuais, podendo o juiz solicitar documentação complementar.
Para quem recebe acima de R$ 5 mil por mês, o pedido continua possível. No entanto, segundo os critérios definidos pelo STF, será necessário demonstrar de forma concreta que o pagamento de custas, taxas ou outras despesas processuais comprometeria a capacidade de suportar os encargos do processo. A análise, portanto, não se limita ao valor nominal do rendimento.
Aplicação provisória em diferentes ramos da Justiça
A extensão dos parâmetros para todo o Judiciário é um dos principais efeitos institucionais do julgamento. A controvérsia teve origem em normas da Justiça do Trabalho, mas a decisão estabeleceu uma referência provisória para processos que tramitam em diferentes áreas, enquanto não houver disciplina legislativa específica sobre o tema.
O processo da ADC 80 no portal do STF identifica a ação analisada pelo Supremo e permite acompanhar os registos oficiais relacionados ao julgamento. A definição poderá influenciar a forma como os pedidos de gratuidade são examinados por tribunais e magistrados, especialmente quanto à apresentação de informações financeiras e à verificação de situações incompatíveis com a presunção.
O Supremo também determinou a revisão de entendimentos jurisprudenciais para adequação às novas diretrizes. Entre as medidas está a declaração de inconstitucionalidade do item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. O TST e o Superior Tribunal de Justiça deverão rever as respectivas orientações jurisprudenciais relacionadas à comprovação da insuficiência de recursos.
Juizados Especiais ficam fora da regra geral
A decisão não alcança o primeiro grau dos Juizados Especiais. Nessa instância, continuam a ser aplicadas as regras próprias previstas na Lei n.º 9.099/1995. A ressalva foi expressamente indicada no resumo do julgamento divulgado no Informativo n.º 1.228 do STF.
Essa distinção é relevante porque impede que os critérios definidos na ADC 80 sejam aplicados indistintamente a todos os procedimentos judiciais. O alcance da tese deve ser compreendido de acordo com o ramo da Justiça e com a fase processual envolvida, respeitando as normas específicas que continuam em vigor para os Juizados Especiais.
Quando a decisão começa a produzir efeitos
O STF modulou os efeitos do julgamento para que as novas diretrizes sejam aplicadas apenas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. Dessa forma, o marco concreto de eficácia dependerá da divulgação oficial desse documento, alcançando os processos ajuizados depois da publicação.
A modulação estabelece uma separação temporal entre processos anteriores e posteriores ao marco definido pelo Supremo. Por isso, a ata do julgamento será o documento relevante para confirmar a data de início da aplicação dos critérios. Até essa publicação, a decisão já está formalizada, mas os efeitos devem observar os limites temporais determinados pelos ministros.
Com a decisão, o STF procurou estabelecer uma referência nacional para a avaliação de pedidos de justiça gratuita, sem eliminar a análise individual dos casos. O rendimento mensal, a situação patrimonial e os elementos apresentados no processo continuarão a ser considerados, dentro dos parâmetros fixados na ADC 80.
